A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (03/03), duas mensagens do Executivo. A primeira (7.181/10) concede auxílio especial aos dependentes de dois policiais militares de Barbalha, assassinados no exercício da função, em fevereiro deste ano. A proposta, que concede o auxílio aos dependentes do cabo Francisco das Chagas Gomes Leal e ao soldado José Alison Alves Lisboa, foi aprovada por unanimidade. O beneficio será no valor de R$100 mil por militar, dividido entre os seus dependentes.

O plenário rejeitou recurso apresentado pelo deputado Adahil Barreto (PR) para que emenda de autoria dele, estendendo o benefício a todos os PMs mortos em serviço, fosse colocada na ordem do dia. O recurso foi rejeitado sob o argumento de Nelson Martins de que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo e só o governador pode emendar.

A segunda mensagem (7.183/10) cria o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará (FDCC). De acordo com o líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), a lei complementar que acompanha a mensagem servirá para socorrer vitimas de calamidades em todo o Estado. “Qualquer tipo de calamidade, como no caso de enchente ou escassez de água”, frizou. Conforme o deputado Sérgio Aguiar (PSB) ressaltou, a criação do fundo foi proposta pela Comissão Especial das Chuvas instalada na AL em 2009. “Esse mecanismo é para que o Governo possa agir com mais celeridade”, justificou.

Sete projetos de lei e dois de indicação também foram aprovados. Entre os de lei, três são do deputado Ronaldo Martins (PRB) e propõem a criação da Semana da Literatura Cearense, Semana Estadual de Conscientização sobre o uso de Equipamentos de Segurança pelos Motociclistas e Semana Estadual de Prevenção e Combate a Acidentes com Idosos, respectivamente.

O projeto de lei da deputada Rachel Marques (PT) concede o Título de Cidadão Cearense a Luiz Oswaldo Santiago Moreira de Souza. O do deputado Hermínio Resende (PSL) concede o Título de Cidadão Cearense ao padre Adolfo Serripierro e do deputado Júlio César (PSDB) denomina a Escola Profissionalizante de Pajuçara, em Maracanaú, de Maria Carmem Vieira Moreira.
Já o deputado Ferreira Aragão (PDT) apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo o número do Samu, do Corpo de Bombeiros, do Alô Idoso e das Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, nos órgãos e entes administrativos públicos do Estado.

Também foram aprovados um projeto de indicação do deputado Vasques Landim (PR) sugerindo a proibição do uso de botijão de gás nas unidades prisionais e um de Ferreira Aragão, instituindo a Política Estadual de Apoio à Empregabilidade das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
DA/LF

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
comunicacao@al.ce.gov.br

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