O deputado Adahil Barreto (PR) informou, em sessão plenária nesta terça-feira (23/02), que apresentou uma emenda complementar à mensagem do Governo lida em Plenário hoje referente à concessão de auxílio aos dependentes de militares mortos em prestação de serviço.

A emenda determina que o benefício concedido aos dependentes de militares referidos no artigo poderá ser aplicado retroativamente a partir de 1° de janeiro de 2007, estendendo o benefício aos dependentes de todos os policiais que perderam a vida em condições semelhantes, garantindo assim a isonomia constitucional.

De acordo com o deputado Nelson Martin (PT), a Constituição Estadual afirma que “não será aprovada emenda que aumente os gastos previstos pelo Governo”. Segundo ele, não é da competência nem iniciativa dos deputados propor esse tipo de encaminhamento. “Cabe ao Governo fazer a concessão novamente ou regulamentá-la definitivamente”, finalizou.
PE/JU

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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