LEI Nº 17.091, DE 02 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a alteração do subsídio dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, modifica as leis que especifica e dá outras providências.

Lei n° 14.867, 25 de janeiro de 2011, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2011. Linear: 5%.

Fortaleza, 26 de janeiro de 2011

CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ

Não obstante as dificuldades por que passam os policiais militares e bombeiros militares cearenses em todos os níveis hierárquicos, que vão desde a falta de moradia condigna em locais de boa vizinhança, debilitação física a médio-prazo pelo exercício de trabalho noturno em regime de total sacrifício, falta de condições financeiras para educar os filhos em escola digna, falta de lazer com a família e tratamento desigual em relação aos integrantes das demais carreiras de Estado, sobretudo, as que formam o Sistema de Segurança Publica do Ceará, expomos o que adiante se lê:

ANEXO XIV VALORES NOMINAIS DO SOLDO E DAS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, POR POSTO / GRADUAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO (VÁLIDOS A PARTIR DE 01 de JUNHO DE 2010)

Este será o seu espaço para permutar, cadastre-se no site e no espaço para comentário, usanso o modelo abaixo, faça a sua proposta para permuta.

Lembre-se este espaço será apenas para permuta, não cabendo nenhum tipo de comentário, seja apropriado ou não.

Modelo de permuta

Eu, Antonio Jose dos Anjos, SDPM, matrícula 0000.000.1-X, da 2ª Cia do 2º BPm, deseja permutar para 4ªCIA do 3ºBPM.

Tel.: para contato 9999.9999.

NÃO PODEMOS FICAR SÓ ASSISTINDO TA NA HORA DE PEDIR APOIO PARA OS NOSSOS DEPUTADOS E SENADORES.

Só depende de nosso esforço e mobilização

Só depende de nosso esforço e mobilização. Cuidado... Aprovação da PEC 300 depende de pressão Caros irmãos...

Vamos pedir aos nossos familiares e amigos que liguem para o Disk Câmara para tentarmos aprovar a PEC 300, que unifica os nossos salários, tendo como base a PM do Distrito Federal. A ligação é grátis de qualquer lugar do Brasil. o número é 0800 619 619. Quando a telefonista atender, é só dizer que quer pedir aos deputados federais do seu Estado que apoiem a PEC 300/2008, que unifica os salários dos policiais militares.
Quanto mais gente ligando é melhor.
Um abraço!

A Justiça do Trabalho tem dado ganho de causa aos policiais que têm trabalho paralelo (“bico”) em empresas privadas, reconhecendo a legalidade do seu vínculo trabalhista com o setor privado. A lei reconhece a possibilidade de exercício simultâneo de função privada e pública, quando não há conflito de horários e de funções. Poderia a segurança pública ficar vulnerabilizada se policiais fizerem “bico” em empresas privadas? Essa é uma das indagações suscitadas na opinião pública depois da série de matérias realizadas pelo O POVO sobre o problema do “bico” policial.

Segue anexo Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300/08, que trata da isonomia salarial dos policiais e bombeiros militares brasileiros com os valores recebidos pelos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Para sua curiosidade veja a tebela abaixo.

Requerimento nº 21/2008 - ASPRAMECE, que foi protocolado ao Secretário da SSPDS, (SUP nº 08624755-7, de 18.12.08), requerendo-o que intervenha, em favor dos soldados e cabos da PM, junto a Diretoria de Ensino da PMCE para cessar os INDEFERIMENTOS ABUSIVOS provocados pelo gestor do PRONACI na instituição, Coronel Alberto Oliveira.

Conforme havia noticiado para as Associações dos cabos e Soldados e ASPRAMCE, o Procurador Geral do estado DR. FERNANDO OLIVEIRA, obteve aprovação do Governador CID FERREIRA GOMES, para publicação do Decreto nº. 29.484 de 10 de outubro de 2008, regulamentando...

Tabela de vencimentos da Polícia Militar do Ceará (leis 14.180 e 14.181, de julho de 2008, nos percentuais de 7%, 8% e 10% com vigência a partir de julho/2008).

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Cargo de Delegado de Polícia Civil e dá outras providências.

A S S T B M

ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES DA BRIGADA MILITAR

PROPOSTA

Estabelece o Subsídio para os Militares Estaduais conforme disposição Constitucional, fixando como teto remuneratório o vencimento do Coronel QOEM em R$ 19.699,82 (Dezenove mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos).

Esta proposta também confirma os índices de verticalidade da lei 12.201/2004, embora não apresente os índices máximos de aumento salarial, mas se aprovada seria considerada muito boa para os Militares Estaduais.

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Diário Oficial de Pernambuco.

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