A Justiça do Trabalho tem dado ganho de causa aos policiais que têm trabalho paralelo (“bico”) em empresas privadas, reconhecendo a legalidade do seu vínculo trabalhista com o setor privado. A lei reconhece a possibilidade de exercício simultâneo de função privada e pública, quando não há conflito de horários e de funções. Poderia a segurança pública ficar vulnerabilizada se policiais fizerem “bico” em empresas privadas? Essa é uma das indagações suscitadas na opinião pública depois da série de matérias realizadas pelo O POVO sobre o problema do “bico” policial.

PRIVATIZAÇÃO

“Sim. Embora, em geral, o policial que faz “bicos” seja honesto e busque apenas obter ganhos extras, as conseqüências dessa atividade são nefastas. Além de privar o homem das horas de folga destinadas à restauração de energias, ao convívio familiar ou ao estudo, o “bico” privatiza a segurança pública. Ao vender sua folga a um empresário, o policial se torna seu empregado, passando paulatinamente a receber tarefas, não raro, ilegais. Inicia fazendo a segurança da empresa, posiciona a viatura da polícia em suas imediações e não tarda, é usado para coagir e até executar alguém”.

ROBERTO DAS CHAGAS MONTEIRO
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social

VALORIZAÇÃO
“Não contemplamos a vulnerabilização da segurança pública em razão de uma atividade extra exercida por seus agentes. Contemplamos a vulnerabilização da segurança pública na ausência de política de valorização de seus profissionais, nos baixos salários, na falta de promoções, na falta de plano de saúde, na falta de moradia, na falta de condições de trabalho, na falta de treinamento e capacitação profissional.

Lembrem-se: antes de sermos policiais militares somos seres humano.

FLÁVIO SABINO
Vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados

ÉTICA
“Entendo que vivemos um processo de profissionalização da atividade de segurança pública no Brasil e isso passa por mudanças na formação desse profissional e melhoria da sua remuneração. O policial, quando disponibiliza seu tempo de folga para exercer atividades paralelas não o faz com prazer, mas por pura necessidade. Porém, essa decisão de servir o público e o privado causa grande prejuízo a sua atividade funcional. Além de ser eticamente incorreto, compromete sua imparcialidade nas decisões e fragiliza a segurança pública”.

PLAUTO ROBERTO DE LIMA FERREIRA
Oficial da Policia Militar do Ceará

SALÁRIO“
Nenhum trabalhador busca preencher suas folgas com outra atividade, se sua remuneração satisfizer suas necessidades básicas. O policial militar se arrisca, em sua folga, a trabalhar para a iniciativa privada por puro “aperto financeiro”. Seus salários são aviltantes. A Polícia do Ceará é a 3ª mais mal paga do país. O “bico” que complementa a renda do policial deixa vulnerável a segurança pública pela relação horas de trabalho versus capacidade física. Portanto, devemos cobrar do governante salários respeitosos para os policiais, banindo-se o “bico”, a bem da sociedade e deles próprios.”

HEITOR FÉRRER
Deputado estadual /PDT

EXIGÊNCIAS
“Não creio possa a segurança pública ser prejudicada por qualquer forma se os policiais, civis e militares, exercerem outra atividade em empresas privadas. Não há, no domínio da iniciativa privada, qualquer proibição de que o trabalhador mantenha mais de um contrato de trabalho com empregadores diversos, desde que ele seja capaz de cumprir as exigências de cada contrato. No âmbito público, a questão é regulada pela Constituição, que, em princípio, não permite a acumulação de funções. Mas não há qualquer proibição de acumulação de função pública com função privada. Tanto que a questão dos policiais é colocada apenas no que respeita aos trabalhos de segurança privada, inexistindo qualquer proibição quanto a outras funções (professor, por exemplo)”.

JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO
Juiz do Trabalho

DESPROPORÇÃO
“Carnelutti sustentava que as leis são para a ordem, como as cores para a luz. Em sendo assim, forçoso é reconhecer que inexiste qualquer norma que impeça o policial de utilizar seus instantes de ócio em uma outra atividade. Ademais, considerando a acanhada remuneração percebida pelos policiais, parece mais que legítimo o exercício de uma função alternativa desde que, obviamente, não haja colisão de horário com a atividade pública. Não enxergo fragilização à estrutura da segurança pública, pois o drama desta não é o “bico” praticado pelos atuais policiais e sim o número de integrantes menor e desproporcional
ao necessário.”

LEANDRO VASQUES
Advogado criminal

Fonte: OPovo

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